Termos e Condições

1. Identificação da empresa e âmbito

O site nautiwines.com (adiante “Site”) é operado por NAUTIWINES - Consultoria e Comercialização de Vinhos, Lda., com sede em Rua da Escola, n.º 184, Agarez, 5000-773 Vila Real, Portugal, adiante “NautiWines”, que se dedica, nomeadamente, à consultoria em vinhos e à comercialização de vinhos e outros produtos relacionados.

Ao aceder e utilizar o Site, o utilizador aceita os presentes Termos e Condições. Se não concordar com estes termos, não deverá utilizar o Site nem efetuar encomendas.

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam:

O acesso e utilização do Site.
As condições de prestação de serviços de consultoria em vinhos.
As condições de compra e venda de vinhos e outros produtos disponibilizados online pela NautiWines.

3. Idade mínima para compra de álcool

A venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos é proibida por lei em Portugal.
Ao efetuar uma encomenda de vinhos através do Site, o cliente declara ter idade igual ou superior a 18 anos e estar legalmente autorizado a adquirir bebidas alcoólicas no seu país de residência.

4. Serviços de consultoria

Sempre que sejam oferecidos serviços de consultoria e apoio à seleção, exportação ou comercialização de vinhos, as respetivas condições (escopo, honorários, prazos, entregáveis, etc.) serão definidas em proposta comercial ou contrato específico acordado entre a NautiWines e o cliente.
A informação disponibilizada no Site sobre serviços de consultoria tem caráter meramente informativo e não constitui proposta vinculativa.

5. Produtos, preços e disponibilidade

Os produtos apresentados no Site são, em regra, vinhos e outros produtos comercializados pela NautiWines.
Todos os preços estão indicados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.

Os preços e características dos produtos podem ser alterados sem aviso prévio, sendo aplicáveis os valores exibidos no momento da encomenda.
Todos os produtos estão sujeitos a disponibilidade de stock; em caso de rutura, o cliente será contactado com proposta de substituição, alteração de encomenda ou reembolso do valor pago relativamente ao(s) artigo(s) em falta.

6. Processo de encomenda

O cliente seleciona os produtos pretendidos, adiciona ao carrinho (quando disponível) e conclui o processo de checkout, fornecendo os dados solicitados.
Após submissão, o cliente poderá receber um email automático a confirmar a receção da encomenda ou pedido; esta confirmação não constitui ainda aceitação definitiva.

A encomenda apenas se considera aceite após validação de pagamento (quando aplicável) e confirmação de disponibilidade de stock, momento em que é preparada para expedição.

A NautiWines reserva‑se o direito de cancelar ou não aceitar encomendas, designadamente em caso de:

Erro evidente de preço ou descrição.
Indisponibilidade de produto.
Suspeita de fraude.
Incumprimento destes Termos.

7. Métodos de pagamento

O Site poderá disponibilizar os métodos de pagamento indicados na página de checkout (por exemplo, cartão de crédito, referência Multibanco, MB WAY ou outros, conforme disponibilizados em cada momento).
Ao selecionar um método de pagamento, o cliente declara ser o legítimo titular do meio de pagamento utilizado.

Todos os pagamentos estão sujeitos a verificação e autorização pelas entidades emissoras; caso o pagamento não seja autorizado, a encomenda não será processada.

8. Entregas

As encomendas são enviadas para a morada indicada pelo cliente no momento da compra.
Os prazos indicados no Site (por exemplo, X–Y dias úteis para Portugal Continental) são prazos médios e podem variar por motivos alheios ao controlo da NautiWines (transportadora, feriados, condições meteorológicas, entre outros).

As encomendas são normalmente enviadas através de transportadora parceira, em embalagens adequadas ao transporte de garrafas de vinho.
Sempre que possível, o cliente será informado em caso de atrasos significativos.

9. Encomendas danificadas ou não conformes

No momento da entrega, o cliente deve verificar o estado exterior das embalagens. Se detetar danos visíveis ou sinais de violação, deve:

Recusar a encomenda ou mencionar a reserva na guia da transportadora.
Notificar a NautiWines com a maior brevidade possível, por email para geral@nautiwines.com, indicando o número da encomenda e, se possível, fotografias dos danos.

Em caso de produto danificado ou não conforme, serão aplicados os direitos do consumidor previstos na lei portuguesa, podendo ser proposta substituição do produto, emissão de vale ou reembolso, conforme o caso.

10. Direito de livre resolução (devoluções)

Se a NautiWines vender a consumidores finais (B2C), o consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo, no prazo de 14 dias a contar da receção dos produtos, nos termos do Decreto‑Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Para exercer este direito, o cliente deve comunicar de forma inequívoca a sua decisão (por exemplo, por email para geral@nautiwines.com), indicando os seus dados, contactos, número da encomenda e produtos a devolver.
Os produtos devem ser devolvidos em perfeitas condições, na embalagem original, sem sinais de utilização, juntamente com a fatura. Salvo erro da empresa, os custos de devolução são suportados pelo cliente.

Após receção e verificação dos produtos, o valor pago será reembolsado no prazo legal, através do mesmo meio de pagamento utilizado, sempre que possível.

11. Reclamações

O cliente pode apresentar reclamação diretamente à NautiWines através do email geral@nautiwines.com ou dos restantes contactos indicados no Site.

O cliente pode igualmente recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt, nos termos da legislação aplicável.

12. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do Site (textos, imagens, logótipos, design, etc.) são propriedade da NautiWines ou usados com autorização dos respetivos titulares e encontram‑se protegidos por direitos de propriedade intelectual.

A utilização de conteúdos para fins diferentes do uso pessoal e privado carece de autorização prévia e escrita da NautiWines.

13. Responsabilidade e uso do Site

A NautiWines procura assegurar que a informação apresentada no Site está correta e atualizada, mas não garante a ausência total de erros ou omissões.
A NautiWines reserva‑se o direito de corrigir erros, atualizar informação ou alterar conteúdos a qualquer momento, sem aviso prévio, incluindo preços, descrições e disponibilidade de produtos.

14. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais recolhidos no âmbito do uso do Site, de pedidos de contacto, de consultoria ou de encomendas é regulado pela Política de Privacidade disponível em nautiwines.com.
Ao utilizar o Site e fornecer dados pessoais, o utilizador declara ter lido e aceite essa Política.

15. Alterações aos Termos e Condições

A NautiWines pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento.
As novas versões serão publicadas no Site e aplicam‑se às encomendas e utilizações do Site efetuadas após a respetiva publicação.

16. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL).

Em particular, e sem prejuízo de outra entidade que possa ser competente em função do local de celebração do contrato e da lista nacional de entidades RAL, os litígios de consumo podem ser resolvidos através de centros de arbitragem de conflitos de consumo de competência genérica, nomeadamente o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, para o território nacional não abrangido por outro centro de arbitragem de conflitos de consumo.

Informação adicional sobre entidades de RAL e respetiva competência territorial está disponível no portal do consumidor e no website do CNIACC.

17. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
Na falta de resolução amigável ou por via dos mecanismos legalmente disponíveis, qualquer litígio emergente da interpretação ou execução destes Termos será submetido aos tribunais portugueses competentes.